TERMOS DE USO E CONDIÇÕES GERAIS DA INTERCARE S/A

1. ACEITAÇÃO E OBJETO

Estes Termos de Uso (doravante "Termos") regem o acesso e a utilização de todos os serviços digitais e tecnológicos oferecidos pela INTERCARE PARTICIPAÇÕES S/A (CNPJ 40.447.462/0001-76) e suas marcas (incluindo, mas não se limitando a, CURA MENTE, ACOLHE BEM e POLICLÍNICA DIGITAL), doravante denominadas conjuntamente "INTERCARE".

1.1. Objeto: A INTERCARE é detentora de tecnologia e know-how para o modelo de atendimento médico na modalidade Policlínica Digital (atendimento híbrido e/ou 100% online).

1.2. Usuário: Ao utilizar qualquer serviço digital da INTERCARE, o usuário final (Paciente) manifesta sua plena concordância com estes Termos e com a Política de Privacidade e Tratamento de Dados.

1.3. Âmbito de Aplicação: Estes Termos se aplicam aos serviços fornecidos diretamente pela INTERCARE (em suas próprias clínicas) e àqueles fornecidos por terceiros licenciados ou parceiros (clientes corporativos, empresários da saúde, hospitais, operadoras de saúde, etc.) que utilizam a tecnologia INTERCARE.

2. SERVIÇOS E MODALIDADES

A INTERCARE fornece a tecnologia e o ecossistema de serviços para o atendimento médico, seja em ambiente físico (híbrido) ou 100% online.

2.1. Responsabilidade pelo Atendimento Médico:

• O      atendimento médico e o diagnóstico são de exclusiva responsabilidade do      profissional de saúde (médico ou equipe) que efetivamente presta o serviço      ao Paciente, seja ele contratado pela INTERCARE, por suas clínicas      próprias, ou por um parceiro/licenciado.
• A      INTERCARE fornece apenas a plataforma tecnológica e o know-how     para a realização do atendimento.

2.2. Parcerias: A INTERCARE pode manter parcerias com outros players do segmento da saúde, os quais podem oferecer vantagens ou serviços adicionais aos usuários finais.

3. AGENDAMENTO, CANCELAMENTO E NÃO COMPARECIMENTO

3.1. Cancelamento pelo Usuário: O usuário final (Paciente) poderá cancelar o seu atendimento sem ônus, desde que o aviso prévio seja dado com até 12 (doze) horas de antecedência ao horário agendado.

3.2. Remarcação: Em caso de cancelamento dentro do prazo de 12 horas, o Paciente poderá definir um novo horário para atendimento futuro, conforme a disponibilidade.

3.3. Não Comparecimento (No-Show): O Paciente que não comparecer ao agendamento ou que cancelar fora do prazo de 12 horas estará sujeito à cobrança de taxas ou retenção de valores, conforme as regras específicas da clínica ou parceiro que prestará o serviço.

4. PROPRIEDADE INTELECTUAL E USO DA MARCA

4.1. Propriedade: Toda a tecnologia, know-how, sistemas, softwares e marcas (incluindo POLICLÍNICA DIGITAL, CURA MENTE e ACOLHE BEM) são de propriedade exclusiva da INTERCARE S/A.

4.2. Vedação de Uso Indevido: É estritamente proibido ao usuário, cliente ou terceiro:

• Copiar,      modificar, distribuir ou reverter a engenharia de qualquer componente do software     ou tecnologia da INTERCARE.
• Utilizar      indevidamente as marcas da INTERCARE, exceto quando expressamente      licenciado ou autorizado.

5. POLÍTICA DE PRIVACIDADE E DADOS PESSOAIS

5.1. Consentimento: O Paciente declara ter lido e concordado integralmente com a Política de Privacidade e Tratamento de Dados da INTERCARE S/A, que é parte indissociável destes Termos.

5.2. Dados e Finalidades: A INTERCARE S/A atua como Controladora dos dados pessoais, definindo as regras e finalidades do tratamento, que se aplicam a todas as suas marcas (CURA MENTE, ACOLHE BEM, etc.). Os dados são coletados para identificação, cumprimento de contratos, comunicação, prevenção a fraudes e segurança.

5.3. Segurança: A INTERCARE adota medidas técnicas e organizacionais robustas (incluindo criptografia e acesso controlado) para proteger os dados pessoais e se compromete a reparar qualquer dano causado aos titulares por tratamento que viole a LGPD.

5.4. Direitos do Titular: O Paciente poderá exercer todos os direitos previstos na LGPD (correção, acesso, eliminação, revogação de consentimento, etc.) através do Canal de Comunicação oficial: dpo@intercare.digital.

6. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

6.1. Exclusão de Responsabilidade Médica: A INTERCARE não é responsável, em nenhuma hipótese, por diagnósticos, tratamentos, prescrições ou atos médicos falhos ou inadequados. Tais responsabilidades são do profissional de saúde que prestou o atendimento.

6.2. Falhas de Conexão: A INTERCARE não garante a interrupção ou ausência de erros na prestação de serviços online decorrentes de falhas na conexão de internet do usuário, dispositivos ou softwares de terceiros.

6.3. Indenização: O usuário concorda em isentar a INTERCARE de qualquer responsabilidade ou ônus legal decorrente do uso inadequado dos serviços ou do descumprimento destes Termos.

7. DISPOSIÇÕES GERAIS E FORO

7.1. Comunicações: E-mails, SMS e aplicativos de comunicação instantânea são considerados formas válidas de comunicação e prova documental para assuntos referentes aos serviços.

7.2. Atualizações: A INTERCARE S/A pode alterar estes Termos a qualquer momento. A versão atualizada estará sempre disponível no portal: https://intercare.digital.

7.3. Lei Aplicável e Foro: Estes Termos são regidos e interpretados pela legislação brasileira. Fica eleito o Foro da Circunscrição Especial Judiciária de Porto Alegre/RS para dirimir quaisquer litígios, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.